Política de Privacidade 

Introdução

A Política de Privacidade (doravante “Política”) foi desenvolvida para apoiar a Conta na adaptação da sua atividade ao Regulamento Geral de Proteção de Dados, aprovado pelo Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho de 27 de abril de 2016 (“RGPD”).

Esta Política, é um documento diretamente vocacionado para todos os nossos Clientes, cuja finalidade principal é a de transmitir as normas de tratamento de dados pessoais, a finalidade da sua recolha e a forma como são tratados.

Esta política aplica-se a todos os Profissionais da Conta e, quando identificados, a terceiros que acedam aos ativos da empresa. O cumprimento desta política é obrigatório e, portanto, todos os Profissionais têm a responsabilidade individual de garantir a sua conformidade com a mesma.

O presente documento está sujeito a revisões periódicas, por forma a garantir a sua melhoria contínua e conformidade legal e regulamentar.
 

Princípios de Proteção de Dados

O tratamento de dados pessoais consiste numa operação ou conjunto de operações efetuadas sobre dados pessoais ou conjuntos de dados pessoais, através de meios automatizados, ou não, nomeadamente a recolha, o registo, a organização, a estruturação, a conservação, a adaptação, a recuperação, a consulta, a utilização, a divulgação, difusão, comparação, interconexão, a limitação, o apagamento ou a destruição.

A Conta compromete-se a cumprir com os princípios de proteção de dados pessoais definidos pelo RGPD, a saber:

• Licitude, lealdade e transparência: significa que devemos ter uma razão legítima por força da qual tratamos Dados Pessoais, por exemplo, consentimento do Titular dos Dados, cumprimento de uma obrigação legal a que estamos sujeitos. Também significa que devemos informar, de forma clara, o Titular dos Dados sobre o tratamento;

• Limitação das Finalidades: devemos apenas solicitar Dados Pessoais para finalidades determinadas, explícitas e legítimas e não os tratar para além da finalidade para a qual foram solicitados;

• Minimização dos dados: os Dados Pessoais objeto de tratamento devem ser adequados, pertinentes e limitados ao necessário;

• Exatidão: temos a obrigação de garantir que os Dados Pessoais são exatos e atualizá-los sempre que necessário;

• Limitação da conservação: não devemos reter Dados Pessoais por um período superior ao necessário para as finalidades para as quais são tratados, embora possamos reter alguns para fins históricos e estatísticos;

• Integridade e Confidencialidade: devemos ter em vigor controlos de segurança adequados para proteção dos dados contra o tratamento não autorizado e ilegal, perda, destruição ou danificação, incluindo medidas técnicas e organizacionais, tais como processos definidos, formação e consciencialização;

• Transferência legal fora do Espaço Económico Europeu: apenas transferimos Dados Pessoais para fora do EEE desde que existam salvaguardas adequadas, tal como uma base contratual;

• Direitos do Titular de Dados: os Titulares dos dados têm vários direitos que devemos respeitar (por exemplo, o direito a aceder a uma cópia dos dados que arquivamos e o direito de retirar o consentimento dado para efeitos de marketing direto).

Direitos dos Titulares dos Dados 

O Regulamento confere aos titulares dos dados pessoais objeto de tratamento um conjunto de direitos que devem ser salvaguardados pelo responsável pelo tratamento de dados:

• Direito de Acesso: Os titulares dos dados têm direito a obter informação quanto aos dados pessoais que são tratados e informação sobre os mesmos, como por exemplo, quais as finalidades do tratamento e quais os prazos de conservação dos dados pessoais. Por princípio, o direito de acesso deve ser gratuito, contudo, podem ser criadas taxas para permitir tal acesso no caso de pedidos infundados ou excessivos;

• Direito de Retificação: É assegurado aos titulares dos dados o direito a obterem a retificação dos seus dados pessoais que estejam desatualizados, incorretos ou incompletos.

• Direito de Apagamento: Também referido como “o direito a ser esquecido”, confere aos titulares dos dados o direito de solicitar ao responsável pelo tratamento dos dados o apagamento dos seus dados. Garante-se assim aos titulares dos dados, dentro das limitações estabelecidas por lei, o direito de obter a eliminação dos seus dados pessoais desde que: • Os dados se revelem desnecessários para as finalidades para as quais foram recolhidos ou tratados; • O titular retire o consentimento, quando o tratamento for necessariamente fundamentado neste e não exista outro fundamento legal para o tratamento dos dados; • O titular se oponha ao tratamento de dados pessoais utilizados para fins automatizados e/ou de profiling; • Quando os dados pessoais tenham sido tratados de forma ilícita. Convém salientar que, existem limitações ao direito ao apagamento, nomeadamente as que se prendem com os prazos de conservação dos dados por razões de interesse público, segurança nacional, de faturação, comerciais, fiscais e outros.

• Direito à Limitação do Tratamento: O titular dos dados tem o direito de exigir a limitação do tratamento dose seus dados pessoais nas seguintes situações: • Contestar a exatidão dos dados pessoais, durante um período que permita ao responsável pelo tratamento verificar a sua exatidão; • O tratamento for ilícito e o titular dos dados se opuser ao apagamento dos dados pessoais e solicitar, em contrapartida, a limitação da sua utilização; • O responsável pelo tratamento deixar de precisar dos dados pessoais para fins de tratamento, mas esses dados sejam requeridos pelo titular para efeitos de declaração, exercício ou defesa de um direito num processo judicial; • Se se tiver oposto ao tratamento até se verificar que os motivos legítimos do responsável pelo tratamento prevalecem sobre os do titular dos dados.

• Direito de Portabilidade dos Dados: O direito de portabilidade confere aos titulares dos dados pessoais o direito a solicitarem ao responsável pelo seu tratamento, os seus dados pessoais, num formato de uso comum e mesmo a sua transferência para outro responsável pelo tratamento, desde que tal seja tecnicamente possível.

• Direito de Oposição e Decisões Individuais Automatizadas: O titular dos dados tem o direito de se opor a qualquer momento, por motivos relacionados com a sua situação particular, ao tratamento dos dados pessoais que lhe digam respeito, que tenham por base interesses legítimos ou interesse público, incluindo a definição de perfis com base nessas disposições.

Licitude e lealdade na recolha e tratamento 

Sempre que se recolha Dados Pessoais é necessário ter uma base legal para o inerente tratamento. De acordo com o RGPD, devemos identificar pelo menos um dos seguintes motivos para tratamento de Dados Pessoais:

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• Consentimento: O Titular dos Dados deu o consentimento para que os mesmos sejam tratados para uma ou mais finalidades específicas;

• Contratual: O tratamento é necessário para a execução de um contrato do qual o Titular dos Dados faz parte ou para diligências pré-contratuais;

• Legal: O tratamento é necessário para cumprir com uma obrigação legal, à qual o Responsável pelo tratamento está sujeito;

• Interesses vitais: O tratamento é necessário para proteger os interesses vitais do Titular dos Dados;

• Interesse público: O tratamento é necessário para o desempenho de uma tarefa realizada no interesse público;

• Interesses legítimos: O tratamento é necessário para os interesses legítimos do Responsável pelo tratamento, exceto quando se prevalecerem interesses ou direitos e liberdades fundamentais do Titular dos Dados.

Quando atuamos na qualidade de Responsável pelo tratamento devemos garantir que temos uma base legítima para recolher e tratar Dados Pessoais.

Nalgumas situações, podemos atuar como Subcontratante em nome de nosso cliente, caso em que é da responsabilidade do mesmo garantir que tem um motivo correto para o tratamento dos Dados Pessoais, o qual deverá partilhar connosco. No entanto, devemos tomar medidas para garantir que o nosso contrato seja claro sobre as nossas responsabilidades a esse respeito e que, se recolhermos Dados Pessoais diretamente dos Titulares dos Dados em nome do cliente, tenhamos as bases para o fazer legitimamente.

O RGPD exige que se forneça aos Titulares dos Dados informações sobre o tratamento a fim de garantir um tratamento equitativo e transparente. Sempre que recolhermos Dados Pessoais devemos garantir que explicamos apropriadamente a razão pela qual precisamos das informações e como vamos tratá-las.